STF suspende julgamento sobre redução de aposentadorias por invalidez
Fonte: Agência Brasil EBC | Seção: Notícias | Imagem: Reprodução Internet/Freepik | Data: 03/12/2025 Placar está em 5 a 4 para reconhecer que redução é inconstitucional André Richter – Repórter da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quarta-feira (3) sobre a constitucionalidade da regra da reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, nos casos de doença grave, contagiosa ou incurável. Até o momento, a Corte registrou placar de 5 votos a 4 para reconhecer que a redução é inconstitucional. Após os votos, o julgamento foi suspenso. A data para retomada ainda não foi definida. A Corte julga um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça Federal do Paraná que garantiu a um aposentado o pagamento integral do benefício. Com a reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo Jair Bolsonaro, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, e o cálculo do benefício foi alterado. A aposentadoria por incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deixou ser integral e passou a ser calculada com base em 60% da média aritmética das contribuições do segurado, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. A aposentadoria integral ficou válida somente para casos de incapacidade permanente em decorrência de acidente de trabalho. Votação O caso começou a ser julgado de forma virtual em setembro deste ano, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), aceitou o recurso do INSS para validar a regra da reforma que reduziu o benefício. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Flávio Dino. Na sessão de hoje, o caso foi retomado de forma presencial, e Dino votou pela inconstitucionalidade da mudança nas regras. O ministro disse que as constantes reformas nas regras previdenciárias são necessárias em função de restrições fiscais, mas os direitos sociais previstos na Constituição devem ser garantidos. “Eu imagino a situação fática concreta. O funcionário do INSS diz ao cidadão: O senhor era considerado temporariamente incapaz e, agora, que senhor foi considerado permanentemente incapaz, vai perder 30% da renda, explicando que é melhor ter levado um tiro do que ter carregado muitos sacos cimento e ter adquirido uma doença ocupacional”, disse. Pelo entendimento de Dino, todos os benefícios por incapacidade deverão ser revistos no prazo de 12 meses. Além disso, o ministro propôs que a correção deverá ser paga em parcela única. O voto divergente do ministro foi seguido por Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto de Barroso para manter a regra atual que reduziu o benefício. Faltam os votos de Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Dia do Funcionário Público Aposentado: Uma Homenagem a Quem Dedicou a Vida ao Serviço Público
Introdução: No dia 17 de junho, celebramos o Dia do Funcionário Público Aposentado, uma data especial para homenagear aqueles que dedicaram suas carreiras ao serviço público. Este dia é uma oportunidade para reconhecermos o valor e a importância dos funcionários públicos aposentados, que trabalharam arduamente para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de nossa sociedade. A Importância dos Funcionários Públicos: Os funcionários públicos desempenham um papel crucial em diversas áreas da administração pública, como saúde, educação, segurança, e muitas outras. Eles são responsáveis por implementar políticas públicas, atender à população e assegurar que os serviços essenciais funcionem de maneira eficiente e justa. O Legado dos Funcionários Públicos Aposentados: A aposentadoria marca o fim de uma jornada profissional, mas o legado deixado pelos funcionários públicos aposentados é duradouro. Suas contribuições ajudaram a moldar a administração pública e a melhorar a vida de milhões de pessoas. É fundamental reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, que dedicaram suas vidas a servir a sociedade. Desafios e Conquistas: A carreira no serviço público é repleta de desafios, mas também de conquistas. Os funcionários públicos aposentados enfrentaram diversas dificuldades ao longo de suas carreiras, mas suas realizações são inúmeras. Desde a implementação de programas de saúde e educação até a manutenção da ordem e da segurança, suas contribuições são incontestáveis. Homenagem e Gratidão: Neste Dia do Funcionário Público Aposentado, a AAPBB expressa sua profunda gratidão a todos os funcionários públicos aposentados. Seu comprometimento e dedicação são exemplos para todos nós. Parabéns a todos que, com seu trabalho, ajudaram a construir um país melhor. Conclusão: A celebração do Dia do Funcionário Público Aposentado é uma oportunidade para refletirmos sobre a importância do serviço público e a valorosa contribuição de seus profissionais. Que possamos sempre lembrar e agradecer aos funcionários públicos aposentados por seu trabalho e dedicação. Continue acompanhando nosso blog para mais homenagens e informações sobre a valorização dos nossos associados. Juntos, celebramos e reconhecemos aqueles que fizeram a diferença em nossa sociedade!
