O dia 25 de março marca o Dia da Constituição, uma data que celebra a promulgação da primeira Constituição do Brasil, em 1824. Embora a Constituição atual seja a de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, a data é uma oportunidade para refletir sobre a importância da lei máxima do país para a garantia dos direitos e deveres de todos os cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. A AAPBB (Associação dos Aposentados, Funcionários e Pensionistas do Banco do Brasil) reconhece a relevância da Constituição e se une a essa celebração.
A Primeira Constituição do Brasil: Um Marco Histórico
A Constituição de 1824 foi outorgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823. Ela estabeleceu o Império do Brasil como uma monarquia constitucional hereditária, com quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador (este último exercido pelo Imperador).
Apesar de ter sido outorgada (imposta), e não promulgada (votada por representantes eleitos), a Constituição de 1824 representou um avanço para a época, estabelecendo limites ao poder do monarca e garantindo alguns direitos individuais, como a liberdade de expressão e a liberdade religiosa (com restrições).
A Constituição de 1988: A Constituição Cidadã
A Constituição Federal de 1988, vigente até hoje, é considerada um marco na redemocratização do Brasil, após o período da ditadura militar. Ela foi promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita democraticamente pelo povo, e é conhecida como “Constituição Cidadã” por seu caráter democrático e por garantir amplos direitos e garantias fundamentais aos cidadãos.
A Constituição de 1988 estabelece o Brasil como uma República Federativa Presidencialista, com três poderes independentes e harmônicos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela garante direitos individuais, sociais, políticos e econômicos, como a liberdade de expressão, o direito à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à previdência social, e o direito de votar e ser votado.
Pontos Importantes na Constituição:
- Direitos e garantias fundamentais: Vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade.
- Direitos sociais: Educação, saúde, trabalho, moradia, previdência, assistência social.
- Organização do Estado: República Federativa, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Sistema eleitoral: Voto direto, secreto, universal e periódico.
- Ordem econômica e financeira: Princípios da livre iniciativa, valorização do trabalho, função social da propriedade.
- Defesa do Estado e das instituições democráticas: Forças Armadas, segurança pública.
- Ordem social: Seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, idoso, indígenas.
A Importância da Constituição para a Democracia
A Constituição é a lei fundamental de um país, que organiza o Estado, define os direitos e deveres dos cidadãos e estabelece os limites do poder dos governantes. Ela é a base do Estado de Direito, que garante a igualdade de todos perante a lei e a proteção dos direitos fundamentais.
O respeito à Constituição é essencial para a manutenção da democracia e para a garantia da paz social. Quando a Constituição é desrespeitada, a democracia é ameaçada e os direitos dos cidadãos são colocados em risco.
O Compromisso da AAPBB com a Constituição
A AAPBB valoriza a Constituição Federal como pilar fundamental da democracia e do Estado de Direito. A associação defende o respeito à Constituição e aos direitos e garantias nela estabelecidos, e se compromete a lutar por uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.
Conclusão:
Neste Dia da Constituição, celebremos a lei maior do nosso país, que garante os nossos direitos e deveres como cidadãos. Que possamos fortalecer a nossa democracia, defendendo a Constituição e os valores nela consagrados.
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