O Projeto de Decreto Legislativo nº. 956, de 2018 têm por objetivo suspender, na sua integralidade, os efeitos advindos da Resolução nº 23, publicada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações – CGPAR em 26 de janeiro de 2018. Referida Resolução “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.
Leia na íntegra o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018.
Fonte: ANABB