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12 de abril de 2016

SIMPÓSIO – PAINEL 1 – PETROS – Ronaldo Tedesco

SIMPÓSIO AAPBB

Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil

 

Palestra do Presidente do Conselho Fiscal da Petros  Ronaldo Tedesco

Agenda:

  • Comparativo entre Previ, Petros e Valia
  • Legislação CVM 3792/2009
  • Legislação Previc
  • Transparência
  • FIDEF

 

– Legislação CVM 3792/2009
1 – Redefinição dos limites máximos de exposição, da proporção de recursos dos planos administrados pelas EFPC, cuja atual classificação, em ordem decrescente de risco é a seguinte:

  • 8% para investimentos imobiliários
  • 10% para investimentos no exterior
  • 15% para operações com participantes
  • 20% para investimentos estruturados
  • 70% para investimentos em renda variável
  • 80% para investimentos em renda fixa
  • 100% para investimentos em títulos públicos

1.1 – Entendemos que há fundamentos técnicos para respaldar que a classificação de risco seja encabeçada pelo segmento de investimentos estruturados, bem como uma revisão geral dos demais limites, à exceção da alocação em títulos públicos, que deve ser preservada.

– Legislação CVM 3792/2009

2 – Ampliar as restrições atualmente existentes para operações entre as EFPC e suas respectivas patrocinadoras, cujas vedações são atualmente as seguintes:

limite de alocação, por emissor, de até 10% dos recursos dos planos, se o emissor for patrocinador do plano de benefícios (art. 41, inciso III, letra “e”);

realização de operações de crédito com suas patrocinadoras (art. 53, inciso III).

2.1 – Segundo o IOPS – International Organisation of Pension Supervisors, entidade apoiada pela OCDE – Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico, na última edição de seu guia de boas práticas para regulação da gestão de investimentos, recomenda a simples vedação, ou, alternativamente, limitação a níveis prudentes de exposição, por visualizar intrínseca situação de conflito de interesse envolvida em propostas de investimentos dessa natureza

– Legislação CVM 3792/2009

3 – Ampliar as restrições atualmente existentes à exposição ao risco de incorporação, nos investimentos das EFPC, cuja redação evidencia considerável ambiguidade sobre o tema:

Vedação às EFPC atuarem como incorporadora, de forma direta, indireta ou por meio de fundo de investimento imobiliário (art. 53, inciso XIII);

Essa vedação é excepcionalizada pelo parágrafo 1o. do mesmo artigo, possibilitando essa exposição por meio de FI ou FIC de dívida externa, FIDC (direitos creditórios), FIP (participações), FICFIP e FMIEE (empresas emergentes)

3.1 – Entendemos que o princípio contido no artigo é o de proteger os investimentos das EFPC ao risco de incorporação, e consequentemente, não pode ser flexibilizado pelas exceções acima citadas.

– Legislação CVM 3792/2009

4.1 – Vedação à aplicação de recursos em fundos de investimentos em participações denominados “proprietários”, ou seja, que possuem uma única empresa como “alvo” de investimento, por incorrer em burla ao princípio de vedação à aplicação de recursos em empresas de capital fechado.

4.1.1 – Ademais, a própria exigência legal da prévia disponibilização, em seu regulamento, da respectiva política de investimento dos fundos de private equity, conforme estabelecido no artigo 6o, inciso III, da Instrução CVM 391/2003, que regulamenta esse tipo de aplicação, demonstra que por, princípio, esses fundos atuam, ainda que setorialmente, na diversificação de investimentos em empresas.

4.2 – Vedação à operações de investimento que resultem em dupla ou tripla exposição das EFPC às empresas emissoras, ocasionando situações de concomitante exposição como acionista direto, indireto (via fundo de investimento) e/ou credor (debenturista ou equivalente), tendo em vista que tais situações, além de potencialmente conflituosas, podem configurar de mera burla, legalmente prevista, à determinados limites já previstos na referida Resolução, mas de maneira isolada

  • – Legislação Previc
  • a) INSTRUÇÃO PREVIC Nº 20, DE 20 DE MARÇO DE 2015
  • CLASSIFICAÇÃO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
  • → As EFPCs devem ter suas demonstrações contábeis apreciadas antes de sua principal patrocinadora (em especial as estatais)
  • b) PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS
  • Caso Litel (Previ/Funcef/Petros)

→ as EFPC precisam ser orientadas a ter a mesma metodologia de precificação nos ativos comuns

 

  • PRECIFICAÇÃO DE ATIVOSCaso Litel (Previ/Funcef/Petros)

São três fundos de investimentos:

– Carteira Ativa I

– Carteira Ativa II

– Carteira Ativa III

Todos os três cada um com uma precificação diferenciada.

Para a PREVI o problema é ainda maior por que houve distribuição de superávit em 2011 (participantes, assistidos e patrocinador) com uma precificação que talvez possa ter sido superestimada e gerou repasse indevido de recursos financeiros que agora fazem falta ao plano

 

– Risco de exposição ao patrocinador

  • Exemplo: Petros
  • – Ações da Petrobrás
  • – Imóveis alugados para a Petrobrás
  • – Aplicações em empresas que prestam serviço a Petrobrás
  • – Participação em Fundos de Investimentos em Participações com a Petrobrás como sócia (ex.: FIP- Sondas /Sete Brasil)
  • – Demonstrações contábeis da Petros após a aprovação das Demonstrações Contábeis da Petrobrás
  • – Contratos de fornecimento de informações, crachás, convênios etc
  • – Participação em investimentos estruturados orientados pelo Governo (Usina Belo Monte etc)

– Risco de exposição ao patrocinador

  • Exemplo: Funcef
  • – Participação em Fundos de Investimentos em Participações com a CEF como gestora/administradora (ex.: FIP- Sondas /Sete Brasil)
  • – Demonstrações contábeis da Funcef após a aprovação das Demonstrações Contábeis da CEF
  • – Contratos de fornecimento de informações, crachás, convênios etc
  • – Participação em investimentos estruturados orientados pelo Governo (Usina Belo Monte etc)

– FIDEF

O Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão – FIDEF, constituído em NOV 2014, congrega representantes eleitos para Diretoria e Conselhos Deliberativo e Fiscal das seguintes Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC):

  • FAPES (pessoal do BNDES)
  • FUNCEF (pessoal da Caixa Econômica Federal – CEF)
  • PETROS (pessoal da Petrobrás)
  • PREVI (pessoal do Banco do Brasil – BB)
  • POSTALIS (pessoal da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT)
  • REAL GRANDEZA (pessoal de Furnas)

Estamos nos reunindo com a Previc, CVM, Ministério da Fazenda etc. A proposta é tentar aperfeiçoar os normativos que tratam dos fundos de pensão de forma coordenada .

– FIDEF

Foi encaminhado, aos gabinetes dos deputados Efraim Filho e Sérgio Souza, respectivamente Presidente e Relator da CPI dos Fundos de Pensão, o arrazoado abaixo que registra as considerações feitas por membros do FIDEF na reunião ocorrida na Câmara dos Deputados no último dia 05/04, em sessão pública promovida pelo Deputado Sergio Souza, para colher as sugestões finais ao relatório da Comissão.

O conjunto de proposições alcança 5 temas, a saber: Investimentos, Governança/Regulação, Transparência, Política de Consequência e Contencioso, sendo subdivididas entre  alterações legais, a cargo do Poder Legislativo, e recomendações ao Poder Executivo, em suas diferentes instâncias, que estão detalhadas no Blog: www.conselhopetros.blogspot.com

 

 

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