aapbb@aapbb.org.br (21) 2232-7561 / 2509-0347

ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL – AAPBB

 

ESTATUTO SOCIAL

 

Capítulo I – DA ASSOCIAÇÃO

 

Art.1° – A Associação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, também designada pela sigla  AAPBB, fundada em 1° de dezembro de 1998, é uma Associação civil apolítica, de âmbito nacional, com fins não econômicos e duração por tempo indeterminado, com sede  e foro na Av. Rio Branco, nº 185, salas 611 e 612, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.040-007.

Art.2° – A AAPBB tem por objetivo atuar na defesa dos interesses e direitos dos aposentados e pensionistas do Banco do Brasil, junto ao próprio Banco do Brasil S.A., à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil  – PREVI e quaisquer outras entidades do gênero que venham a ser constituídas, bem como perante os Órgãos Públicos e quaisquer entidades públicas e privadas, podendo representá-los administrativamente e, ainda, em Juízo ou fora dele, independente de autorização individual ou conjunta. Em questões singulares e mediante expressa solicitação, poderá a AAPBB, a seu juízo, atuar na defesa de  interesses individuais e de grupos de associados.

Art. 3º – A Associação terá um Regulamento Interno e um Código de Ética que, aprovados pela Diretoria, disciplinarão o seu funcionamento.

Art. 4º – A Associação poderá assinar convênios, contratos e acordos que contribuam para a realização de seus objetivos e que ofereçam vantagens aos associados.

Art. 5º – A fim de cumprir seus objetivos, a Associação poderá organizar-se em Consultorias, Departamentos, Divisões, ou unidades de serviço, as quais serão regidas pelo Regulamento Interno.

 

 

 

 

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

 

Art. 6° – A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos a juízo da Diretoria.

Art. 7º – O Quadro Social compõe-se das seguintes categorias:

a)         Efetivos – os funcionários aposentados e pensionistas do Banco do Brasil SA;

b)         Colaboradores – os funcionários em atividade no Banco do Brasil SA, bem como aqueles em atividade ou aposentados da PREVI e da CASSI;

c)         Família – os parentes até o 3º grau (pais, filhos, irmãos, netos, tios, sobrinhos, bisnetos), bem como o cônjuge ou companheiro(a) dos associados integrantes das categorias Efetivos e Colaboradores.

Parágrafo 1º – A admissão de associado se fará mediante proposta assinada pelo pretendente;

Parágrafo 2º – Serão considerados “Fundadores”, os que subscreveram  a Ata de Constituição da Associação, em 1º de dezembro de 1998;

Parágrafo 3º – Serão considerados “Beneméritos”, por decisão da Assembléia Geral apreciando proposta da Diretoria, os associados que tenham prestado relevantes serviços à Associação, de maneira excepcional e continuada.

Art. 8º – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

a)   participar  das   Assembléias   Gerais;

b)  votar  e  ser  votado para  cargos eletivos, com exceção dos associados

das categorias Colaboradores e Família;

c)   solicitar assistência  da Associação, em eventuais dificuldades de ordem

administrativa junto ao Banco do Brasil, PREVI e CASSI;

d)   convocar assembléia geral, mediante requerimento assinado por no

mínimo  1/10 dos associados da categoria Efetivos; e

e)   beneficiar-se de vantagens oferecidas através de planos de seguros e de

outros  convênios;

Parágrafo único – O associado que  se desligar ou for excluído do quadro associativo perderá o direito a estes benefícios.

Art.9º – São deveres dos associados:

a)      pagar pontualmente a contribuição mensal;

b)      zelar pelo bom nome da Associação;

c)      cumprir o Estatuto Social, o Regulamento Interno, o Código de Ética e demais normas da Associação;

d)      manter atualizado o cadastro de dados pessoais.

Art. 10  –  O associado que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto Social, do Regulamento Interno ou do Código de Ética estará sujeito à pena de exclusão, havendo justa causa, a critério da Diretoria.

Parágrafo único – Da aplicação da penalidade, caberá recurso à Assembléia Geral.

 

Capítulo III – Da Administração

 

Art.11 – Os poderes da  Associação são os seguintes:

a)         Assembléia Geral

b)         Diretoria

c)         Conselho Fiscal

Art.12 – A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, constituir-se-á da reunião dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 13  –  Compete à Assembléia Geral:

a)      decidir sobre alterações e reformulações do Estatuto Social;

b)      eleger a Diretoria  e o Conselho Fiscal;

c)      deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria;

d)      deliberar sobre as contas, o balanço geral e o parecer do Conselho Fiscal;

e)      apreciar recursos de associados contra decisões da Diretoria;

f)        destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

g)      decidir sobre a realização de despesas, aquisição e alienação de bens patrimoniais, acima do  limite de alçada da Diretoria;

h)      conceder o título de Presidente de Honra, por indicação da Diretoria, a associado que tenha contribuído ou possa contribuir de modo significativo para o desenvolvimento da Associação ou para sua destacada importância;

i)        conceder o título de associado Benemérito, por proposta da Diretoria;

j)        deliberar sobre assuntos de interesse da Associação, não previstos no Estatuto Social;

k)      decidir sobre a dissolução da Associação e destinação do patrimônio, nos termos do art. 37.

Art.14 –  A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente:

a)  uma vez por ano, durante a primeira  quinzena de março, para:

1)  deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria;

2)  deliberar sobre as contas, o balanço geral e o parecer do Conselho Fiscal,   referentes

ao ano civil anterior;

b)  de dois em dois anos, na 2ª quinzena de novembro, para eleger a Diretoria  e o Conselho

Fiscal, cujas posses ocorrerão em 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 15  –  A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

a)      pelo Presidente da Associação;

b)      pela Diretoria;

c)      pelo Conselho Fiscal;

d)      por requerimento firmado por 1/10 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 16  – A Assembléia Geral será convocada por meio de edital afixado na sede da Associação e enviado a todos os associados por via postal ou publicado em jornal de grande circulação ou no Informativo da associação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para as Assembléias Ordinárias e de 15 (quinze) dias para as Extraordinárias. A Assembléia Geral instalada  deliberará validamente, em primeira convocação, se presentes, no mínimo, metade mais um dos associados com direito a voto; caso não seja atingido esse quorum após decorridos 30 minutos do horário da primeira convocação, a Assembléia deliberará validamente, em segunda convocação, pela maioria simples dos associados presentes com direito a voto. As deliberações envolvendo a destituição de associado do cargo para o qual tenha sido eleito ou, a alteração do estatuto e a dissolução da AAPBB competem a assembléia especialmente convocada para esse fim, deliberando validamente com o mesmo quorum acima mencionado.

Parágrafo  único  –  A Assembléia Geral será presidida por associado não integrante da Diretoria,  escolhido pela maioria dos presentes, o qual convidará outro associado para secretariá-lo e lavrar a ata da reunião, a ser firmada por   ambos.

Art. 17 –  Os critérios para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal serão fixados no Regulamento Interno:

Art. 18 – A Diretoria será composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente de Administração, Vice-Presidente Adjunto de Administração, Vice-Presidente de Assuntos Assistenciais, Vice-Presidente Adjunto de Assuntos Assistenciais, Vice-Presidente de Assuntos Previdenciários, Vice-Presidente Adjunto de Assuntos Previdenciários, Vice-Presidente de Seguros, Vice-Presidente Adjunto de Seguros, Vice-Presidente Financeiro, Vice-Presidente Adjunto Financeiro, Vice-Presidente de Desenvolvimento, Vice-Presidente Adjunto de Desenvolvimento, Vice-Presidente de Atividades Sociais, Vice-Presidente Adjunto de Atividades Sociais.

Parágrafo 1º –  O mandato da Diretoria  será de 2 (dois) anos,   a iniciar-se em 1º de janeiro, podendo ser renovado.

Parágrafo 2º  –  O mandato do Presidente somente poderá ser renovado por mais um período de 2 anos.

Parágrafo 3º  –  O Presidente designará o seu substituto entre os Vice-Presidentes;

Parágrafo 4º   – Nas ausências de qualquer Vice-Presidente, o  substituto será o respectivo  Vice-Adjunto;

Parágrafo 5º  –  Cada titular da Diretoria escolherá os seus assessores ou auxiliares.

Art. 19 –  Compete à Diretoria, em reunião de Colegiado, fixar as políticas e diretrizes básicas de atuação, tomando  as providências necessárias ao atingimento do objetivo social, entre as quais:

a)  administrar a Associação;

b)  atribuir a seus integrantes alçadas administrativas e limites financeiros para dispêndios

nas respectivas áreas, até o limite de 4 Salários Mínimos, por evento;

c)  decidir sobre despesas acima de 4 Salários Mínimos e até 20 Salários Mínimos,

respeitadas as dotações orçamentárias;

d)  aprovar e controlar a execução do Programa Anual de Atividades;

e)  apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades e o Balanço Geral;

f)   estabelecer o valor da mensalidade para os associados contribuintes;

g)  manter entendimentos com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em

assuntos de interesse comum;

h) aplicar penalidades a associados, conforme previsto no artigo 10 e no Regulamento

Interno;

i) aprovar o plano de cargos e salários dos funcionários;

j) decidir sobre reajustes salariais e adiantamentos a funcionários;

l) decidir sobre a promoção de eventos ou participação em reuniões, debates,  encontros e

fóruns;

m) convocar a Assembléia Geral;

n) propor à Assembléia Geral a concessão de títulos de associado Benemérito;

o) decidir a respeito da aquisição e alienação de bens patrimoniais, até o limite de 20 Salários

Mínimos;

p) decidir sobre o ressarcimento de despesas de integrantes da Diretoria no exercício de suas

funções, e de associados em decorrência do cumprimento de mandatos, conforme

disposto  no parágrafo  único  do art. 40;

q)   decidir sobre contratos de seguro, convênios ou contratos de prestação de serviço;

r)    fixar a tabela de preços de publicidade no Informativo;

s) manter estreito relacionamento com as demais associações de aposentados e pensionistas,

contribuindo para a realização de trabalho conjunto em torno de idéias comuns que

defendam   os interesses dos aposentados e pensionistas;

t)   aprovar o Regulamento Interno e o Código de Ética.

Art. 20  –  A Diretoria reunir-se-á em qualquer data, sempre que convocada pelo Presidente, ou por Vice-Presidente, em requerimento devidamente justificado.

Parágrafo 1º  –  Os assuntos colocados em votação nas reuniões da Diretoria serão considerados aprovados por maioria simples dos votos dos presentes, sendo necessária, para deliberação,  a presença de no mínimo 4 de seus membros, sendo  um o Presidente ou seu substituto;

Parágrafo 2º  –  Os Diretores de Departamento, Consultores e Assessores  poderão participar  das reuniões, sem direito a voto.

Parágrafo 3º  –  A ata da reunião será lavrada pelo Secretário e aprovada pelo Presidente, ad referendum da Diretoria.

 

Capítulo IV – Dos Cargos

Art. 21  – Compete ao Presidente administrar a Associação, visando a defesa dos interesses e direitos dos aposentados e pensionistas do Banco do Brasil e ainda:

a)      representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

b)      cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regulamento Interno, o Código de Ética e normas complementares;

c)      convocar  a Assembléia Geral;

d)      convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

e)      assinar, com o Vice-Presidente Financeiro, ou com seu substituto,  cheques, autorizações de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;

f)        assinar, com o Vice-Presidente de Seguros, ou com seu substituto,  convênios e contratos de seguro em que a Associação seja estipulante;

g)      contratar e demitir empregados, na forma da lei;

h)      assinar correspondência que trate de assunto relevante, com o Vice-Presidente da respectiva área;

i)        indicar representante da Associação para integrar o Conselho de Usuários da CASSI;

j)        nomear os Diretores de Departamento, por indicação dos respectivos Vice-Presidentes.

Art. 22 – Compete ao Vice-Presidente Administrativo coordenar e controlar a execução das atividades da área administrativa, entre as quais as relacionadas a funcionários, arquivos, normas e rotinas, sistemas de processamento de dados, correspondências, publicações, equipamentos, instalações, patrimônio, compras e outras atividades ligadas à sua área e ainda:

a)      auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

b)      cuidar de todas as providências relacionadas à realização de assembléias gerais ordinárias e extraordinárias;

c)      coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades, colhidas as informações e dados dos demais Vice-Presidentes;

d)      coordenar os trabalhos de organização e atualização de publicações de livros, manuais e guias de interesse dos associados, bem como de seminários, fóruns e demais encontros promovidos pela associação;

e)   elaborar e manter atualizados o Regulamento Interno e o Código de Ética;

f)   no início de cada ano, encaminhar o Plano Anual de Atividades e o Orçamento de sua

área ao Vice Presidente de Desenvolvimento;

g) coordenar e controlar os serviços relacionados às áreas de marketing e convênios.

Art. 23  –  Compete ao Vice-Presidente Adjunto Administrativo colaborar com o Vice-Presidente da área e substituí-lo em suas ausências.

Art. 24 – Compete ao Vice-Presidente de Assuntos Assistenciais acompanhar as atividades da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), buscando o melhor padrão de qualidade da assistência à saúde prestada a seus associados e ainda:

a)      auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

b)      promover reuniões, encontros, debates e fóruns em sua área de atividade, que contribuam para a defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas junto à CASSI;

c)      entrosar-se com a CASSI, de modo a participar ou desenvolver em conjunto programas de assistência social aos idosos;

d)      fornecer ao Vice-Presidente Administrativo informações e dados para a elaboração do Relatório Anual de Atividades;

e)      no início de cada ano, encaminhar o Plano Anual de Atividades e Orçamento de sua área ao Vice-Presidente de Desenvolvimento.

f)  coordenar e controlar, junto à CASSI, as providências decorrentes das solicitações e       dúvidas encaminhadas diretamente pelos associados, ou através do Vice-Presidente de Atividades Sociais.

Art. 25 –   Compete ao Vice-Presidente Adjunto de Assuntos Assistenciais colaborar com o  Vice- Presidente da área e substituí-lo em suas ausências.

Art. 26 – Compete ao Vice-Presidente de Assuntos Previdenciários acompanhar as atividades da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), buscando o melhor padrão de qualidade da gestão do patrimônio e sua destinação ao pagamento das aposentadorias e pensões e ainda:

a)      auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

b)      promover, em conjunto com o Vice-Presidente Administrativo, reuniões, encontros, debates e fóruns em sua área de atividade, que contribuam para a defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas junto à PREVI;

c)      fornecer ao Vice-Presidente Administrativo informações e dados para a elaboração do Relatório Anual de Atividades;

d)      no início de cada ano, encaminhar o Plano Anual de Atividades e Orçamento de sua área ao Vice-Presidente de Desenvolvimento.

e)      coordenar e controlar, junto à PREVI, as providências decorrentes das solicitações e dúvidas encaminhadas diretamente pelos associados, ou através do Vice-Presidente de Atividades Sociais.

Art. 27  – Compete ao Vice-Presidente Adjunto de Assuntos Previdenciários colaborar com o  Vice- Presidente da área e substituí-lo em suas ausências.

Art. 28  –  Compete ao Vice-Presidente de Seguros administrar a condição de estipulante da Associação nos convênios de seguro de vida e o seu  relacionamento com a corretora incumbida das vendas de seguros e ainda:

a)      auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

b)      coordenar e controlar os serviços e demonstrativos relacionados com as vendas e o pagamento dos prêmios de seguro;

c)      participar das reuniões da Diretoria da Associação com a corretora incumbida das vendas de seguros;

d)      acompanhar o trabalho executado pela corretora e seus agenciadores;

e)      assinar com o Presidente contratos de seguro dos quais a Associação seja estipulante;

f)        fornecer ao Vice-Presidente Administrativo informações e dados para a elaboração do Relatório Anual de Atividades;

g)      no início de cada ano, encaminhar o Plano Anual de Atividades e Orçamento de sua área ao Vice-Presidente de Desenvolvimento.

Art. 29  – Compete ao Vice-Presidente Adjunto de Seguros colaborar com o  Vice- Presidente da área e substituí-lo em suas ausências.

Art. 30  –  Compete ao Vice-Presidente Financeiro coordenar e controlar  os serviços relativos à área financeira da Associação, incluindo a emissão de relatórios, demonstrativos e estatísticas e ainda:

a)      auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

b)      assinar, com o Presidente, ou com outro Vice-Presidente, ou substituto deste, por delegação  expressa do Presidente, cheques, ordens de pagamento, títulos e outros documentos financeiros da Associação;

c)      manter todos os recursos financeiros, depositados ou aplicados, preferencialmente junto ao Banco do Brasil S.A;

d)      apresentar  o Balanço Financeiro Anual para ser submetido à Assembléia Geral;

e)      apresentar trimestralmente o Balancete ao Conselho Fiscal;

f)        conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à área financeira e  à contabilidade;

g)      supervisionar o trabalho do Contador;

h)      fornecer ao Vice-Presidente Administrativo informações e dados para a elaboração do Relatório Anual de Atividades;

i)        no início de cada ano, encaminhar o Plano Anual de Atividades e o Orçamento de sua área ao Vice-Presidente de Desenvolvimento.

Art. 31  – Compete ao Vice-Presidente Adjunto Financeiro colaborar com o  Vice- Presidente da área e substituí-lo em suas ausências.

Art. 32 – Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento planejar a ação futura a ser desempenhada pela AAPBB, objetivando a defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas junto à PREVI e à CASSI e ainda:

a)      auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

b)      promover estudos, visando a atuação conjunta das associações de aposentados e pensionistas co-irmãs em torno de um Programa de Ação Comum, frente a assuntos de interesse dos associados da PREVI e da CASSI;

c)      desenvolver estudos visando o aprimoramento da estrutura organizacional, o aperfeiçoamento do plano de cargos e salários, a prestação de novos serviços aos associados   e o desenvolvimento da Associação;

d)      planejar estratégias de ação visando esclarecer os aposentados e pensionistas quanto à importância do trabalho associativo na defesa de seus interesses junto à PREVI e à CASSI;

e)      fornecer ao Vice-Presidente Administrativo informações e dados para a elaboração do Relatório Anual de Atividades;

f)       coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades e do Orçamento da Associação, a serem encaminhados à Diretoria.

g)      acompanhar a execução do Orçamento.

h)      coordenar e controlar os serviços relacionados à área de comunicação, incluindo confecção do boletim informativo e do site.

Art. 33  – Compete ao Vice-Presidente Adjunto de Desenvolvimento colaborar com o  Vice- Presidente da área e substituí-lo em suas ausências.

Art. 34 – Compete ao Vice-Presidente de Atividades Sociais coordenar e controlar os serviços relacionados às áreas cultural, educacional, e de lazer, e ainda:

a) auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

b) coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos Visitadores Hospitalares, encaminhando ao Vice-Presidente de Assuntos Assistenciais dúvidas, pleitos e reclamações de colegas hospitalizados;

c) assistir os associados no encaminhamento de providências junto ao Banco do Brasil, CASSI e PREVI, por ocasião do falecimento do cônjuge, em harmonia com os Vice- Presidentes de Assuntos Assistenciais e de Assuntos Previdenciários, respectivamente;

d) desenvolver projetos dirigidos especificamente ao atendimento de pensionistas;

e) promover palestras, encontros e debates relacionados a assuntos ligados a sua área de atividade.

Art. 35 – Compete ao Vice-Presidente Adjunto de Atividades Sociais colaborar com o Vice-Presidente da área e substituí-lo em suas ausências.

 

Capítulo V – Do Conselho Fiscal

 

Art. 36  –  O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela  Assembléia Geral, cabendo aos titulares a escolha do seu Presidente.

Parágrafo 1º  –  O mandato do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, a iniciar-se em 1º de  janeiro do ano seguinte ao da sua eleição;

Parágrafo 2º  –  Em caso de ausências ou impedimento definitivo de exercer o cargo, o  mandato será exercido por um dos suplentes, à escolha do Presidente do Conselho;

Art. 37  –  Compete ao Conselho Fiscal:

a)      examinar os balancetes mensais e balanços, podendo solicitar à Diretoria esclarecimentos, comprovantes ou quaisquer documentos necessários à ampla apreciação das contas, bem como recomendar alterações ou controles considerados necessários;

b)   encaminhar  à Assembléia Geral Ordinária parecer conclusivo quanto às contas;

c)   examinar os livros de escrituração;

d)   opinar a respeito da aquisição e alienação de bens patrimoniais;

e)   convocar Assembléia Geral Extraordinária, a qualquer tempo, para:

1) apreciar irregularidade grave ou divergência substantiva apurada em balancete,

balanço ou documentação respectiva;

2) denunciar atraso sistemático ou falta de encaminhamento tempestivo de balancetes

ou balanços pela Diretoria.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e,  extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Capítulo VI – Do Patrimônio

Art. 38  –  O patrimônio da Associação será constituído pelo conjunto dos recursos financeiros, por bens móveis, imóveis e veículos.

Art. 39  –  No caso de dissolução da Associação, seu patrimônio remanescente será destinado a instituição beneficente, de fins não econômicos, de reconhecida idoneidade e competência, indicada pela Diretoria e aprovada por Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade.

 

Capítulo VII –  Das Disposições Gerais

Art. 40 –  Pelo exercício da respectiva função,  membros da Diretoria, Diretores de Departamentos, Consultores, Conselheiros e Assessores, bem como associados não serão remunerados, sendo-lhes vedada recompensa de qualquer natureza por serviços prestados.

Parágrafo único – Os membros da Diretoria poderão ser ressarcidos por despesas realizadas em decorrência do exercício da respectiva função, e também associados, quando no cumprimento de mandato, mediante comprovação.

Art. 41 – A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma maneira ou pretexto.

Art. 42 – A Associação manter-se-á por meio das contribuições dos associados, de doações, da renda sobre a venda de seguros e de aplicações financeiras e de outras atividades, sendo que essas receitas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

Art. 43 – É vedado o envolvimento da Associação em movimentos de caráter religioso ou

político-partidário.

Art. 44 – Os membros da Diretoria são responsáveis pelas obrigações que vierem a contrair em nome da Associação, quando procederem com dolo ou culpa e respondem, solidariamente, pelos prejuízos decorrentes dos atos que infrinjam o presente Estatuto ou a Lei.

Parágrafo único – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Associação.

Art. 45 – O exercício financeiro coincide com o ano civil.

Art. 46 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

 

APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DE 21/11/2012.

FAZ PARTE INTEGRANTE DA ATA DA REFERIDA AGE.

vx comunicação